A chamada Lei da Ficha Limpa, antigo anseio popular, impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012. Numa análise rápida pode parecer uma derrota dos eleitores para os políticos corruptos. Não é. Ao decidir pela aplicação da lei apenas a partir de 2012, o tribunal preservou a segurança jurídica brasileira, um dos pilares da democracia.
Completo, Supremo Tribunal Federal decide que políticos barrados com base no crivo da nova lei poderão tomar posse. Voto do recém-empossado ministro Luiz Fux põe fim a impasse
Recibi a um tempo atrás um e-mail de uma amiga, qual descrevia o seguinte Projeto de Lei. Fiquei muito interessada em relação à proposta, que é a 'obrigatoriedade dos agentes públicos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas'. Certamente esta mudança, por interesses dos mesmos, traria para a sociedade brasileira a melhoraria da educação pública do nosso país.
Por que a maioria dos agentes públicos preferem escolas particulares para seus filhos e dependentes? Pois eles tem a certeza de que o estudo nestas escolas é muito melhor, e por terem condições de paga-las matriculam os mesmos em instituições privadas. Porém, a partir do momento que seus filhos forem obrigados a estudar em escolas públicas os mesmos darão um 'jeitinho' para que a 'educação para todos' seja melhor e mais digna.
Determina a obrigatoriedade de os agentes
públicos eleitos matricularem seus filhos e demais
dependentes em escolas públicas até 2014.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de
educação básica.
Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam a educação básica em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para com o ensino público.
Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação das crianças do povo, do que ter os filhos dos dirigentes brasileiros, salvo raras exceções, estudando em escolas privadas. Esta é uma forma de corrupção discreta da elite dirigente que, ao invés de resolver os problemas nacionais, busca proteger-se contra as tragédias do povo, criando privilégios.
Além de deixarem as escolas públicas abandonadas, ao se ampararem nas escolas privadas, as autoridades brasileiras criaram a possibilidade de se beneficiarem de descontos no Imposto de Renda para financiar os custos da educação privada de seus filhos.
Pode-se estimar que os 64.810 ocupantes de cargos eleitorais – vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, deputados estaduais, federais, senadores e seus suplentes, governadores e vice-governadores, Presidente e VicePresidente da República – deduzam um valor total de mais de 150 milhões de reais nas suas respectivas declarações de imposto de renda, com o fim de financiar a escola privada de seus filhos alcançando a dedução de R$ 2.373,84 inclusive no exterior. Considerando apenas um dependente por ocupante de
cargo eleitoras.
O presente Projeto de Lei permitirá que se alcance, entre outros, os seguintes objetivos:
a) ético: comprometerá o representante do povo com a escola que atende ao povo;
b) político: certamente provocará um maior interesse das autoridades para com a educação pública com a conseqüente melhoria da qualidade dessas escolas.
c) financeiro: evitará a “evasão legal” de mais de 12 milhões de reais por mês, o que aumentaria a disponibilidade de recursos fiscais à disposição do setor público, inclusive para a educação;
d) estratégica: os governantes sentirão diretamente a urgência de, em sete anos, desenvolver a qualidade da educação pública no Brasil.
Se esta proposta tivesse sido adotada no momento da Proclamação da República, como um gesto republicano, a realidade social brasileira seria hoje completamente diferente. Entretanto, a tradição de 118
anos de uma República que separa as massas e a elite, uma sem direitos e a outra com privilégios, não permite a implementação imediata desta decisão.
Ficou escolhido por isto o ano de 2014, quando a República estará completando 125 anos de sua proclamação. É um prazo muito longo desde 1889, mas suficiente para que as escolas públicas brasileiras tenham a qualidade que a elite dirigente exige para a escola de seus filhos.
Seria injustificado, depois de tanto tempo, que o Brasil ainda tivesse duas educações – uma para os filhos de seus dirigentes e outra para os filhos do povo –, como nos mais antigos sistemas monárquicos, onde a
educação era reservada para os nobres.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres colegas para a aprovação deste projeto.
Você já parou para se perguntar quanto precisa hoje para viver bem?
Bom, de acordo com o Art. 6º da Constituição Federal, Emenda nº 64 de 2010, os nossos direitos sociais se resumem a – claro que em amplo sentido – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Ocorre que na quarta-feira da semana passada (23/02) foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545, o que seria em tese, necessário para viver, ter condições dignas de um cidadão e gozar de seus direitos sociais.
Entretanto o que me faz pensar é, quanto realmente precisamos para viver e podermos ter qualidade incorruptível de uma boa alimentação, boa escola, saúde e lazer? Acontece senhores, que há em nossa sociedade muitos casos de famílias que não ganham nem um misero salário mínimo, quiçá saúde e alimentação.
Fica a deixa dos nossos governantes nas muitas vezes que falham com a sociedade, não garantindo os direitos previstos no Art. 6º aos cidadãos, pois se proporcionassem uma saúde e educação pública de qualidade, trouxessem segurança e formas de lazer adequadas, proteção a infância e a maternidade quem sabe assim poderíamos nos adequar a viver com R$ 545.
Trago a vocês uma notícia do blog do Senado http://blog.planalto.gov.br/, sobre a aprovação e briga entre senadores, até decidirem quanto precisamos para “viver”.
OSenado Federalaprovou, por votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2011 na noite desta quarta-feira (23/2). Em seguida, os senadores votaram emendas que tentavam mudar o salário para R$ 560 ou R$ 600. Todas as propostas foram derrubadas e agora o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A decisão dos senadores assegura vitória do governo federal que, na semana passada, teve resultado semelhante na Câmara dos Deputados. O novo salário mínimo deve entrar em vigor a partir de 1º de março e, de acordo com as regras da política de reajuste que vale até 2015, se aplicará o índice da inflação mais o crescimento do PIB dos últimos dois anos. Deste modo, em janeiro de 2012 o salário mínimo deve chegar a cerca de R$ 620.
A sessão plenária do Senado foi acompanhada de perto pelo Palácio do Planalto. Nas horas que antecederam a votação, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, mantiveram reuniões com as bancadas dos parrtidos. No dia anterior, o governo havia assegurado o regime de urgência para a matéria, remetendo-a diretamente ao plenário. Hoje pela manhã, a presidenta Dilma recebeu em audiência o senador Paulo Paim (PT-RS) – até ontem (22/2) considerado voto contra o PLC – que manifestou, hoje, em entrevista exclusiva ao Blog do Planalto, apoio à política do salário mínimo.
Coube ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RN), apresentar relatório ao PLC. Na primeira parte da sessão, Jucá deu parecer contrário a todas as 11 emendas apresentadas ao projeto. Ele também afirmou que as emendas de números 1, 3 e 5 serão votadas separadamente em votação nominal, sendo as demais votadas em conjunto. Em seguida, sob presidência do senador José Sarney (PMDB-AP), cinco parlamentares discursaram a favor do projeto e outros cinco manifestaram-se contrários à matéria.
O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que o salário mínimo teve um papel fundamental na política de transferência de renda realizada pelo ex-presidente Lula e na construção de um mercado interno que amenizou os efeitos da crise internacional. Para ele, a proposta do governo de um salário mínimo de R$ 545 é um “avanço importante”.
“A partir de 2003, mesmo sem uma regra definida, o governo do presidente Lula, a cada ano que se passou, garantiu reajustes para o salário mínimo acima da inflação. E ao longo desse período, os trabalhadores representados pelas suas centrais sindicais reconheceram essa boa intenção”, afirmou.
Segundo aAgência Senado, que postou informações online da sessão, durante a discussão sobre o projeto que reajusta o valor do salário mínimo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), por exemplo, justificou a emenda que apresentou, que propõe um ganho real de pelo menos 2% ao ano para o salário mínimo. Os 2% seriam utilizados quando a variação do Produto Interno Bruto (PIB) fosse menor que esse índice ou mesmo negativa – caso do reajuste deste ano. A fórmula atual para reajuste do salário mínimo prevê correção pela variação da inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes.
Para o senador, sua emenda funcionaria como uma “política anticíclica” contra períodos de recessão. O parlamentar disse que nem os senadores da base do governo nem os da oposição estão satisfeitos com o valor proposto de R$ 545. Mas, segundo Crivella, se o Senado Federal votasse um valor acima do proposto, agora, estaria “enganando o trabalhador brasileiro”.
No correr do debate, ainda de acordo com Agência Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu a aprovação do projeto que fixa o salário mínimo em R$ 545 e define a sistemática de reajustes para os próximos anos. “O que se discute nesta noite de hoje é uma política real de reajuste do salário mínimo, que permitirá que aqueles que estão na base da produção possam se esforçar para ter acesso ao produto de seu trabalho, do seu esforço cotidiano”, disse.
Partidos de oposição, como o DEM e o PSDB apresentaram emendas com propostas de reajustes do salário mínimo, respetivamente, para R$ 560 e R$ 600. O senador José Agripino (DEM-RN), autor da emenda de R$ 560, explicou que para o Executivo dispor dos R$ 4 bilhões que representam a diferença dos 15 reais a mais que ele está propondo ao salário mínimo bastaria o Copom, em sua próxima reunião, promover um aumento na taxa Selic inferior a 0,25%.
A eleição passou, porém ainda existe uma curiosidade muito grande de minha parte sobre o candidato eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR/SP), o popular Tiririca. Não tenho nada contra o senhor Francisco, afinal se o Exmo. Juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1.ª Zona Eleitoral da Capital do Estado de São Paulo, acredita que ele é capaz de exercer a pasta delegada ao então Deputado Federal, quem sou eu pra dizer que não é.
Entretanto, algumas coisas me indignam. Como entender 1,3 milhões de votos? Acredito que estes são votos revoltados de uma população que já não sabe pra onde correr, diante de tanta corrupção.
Trouxe para vocês uma entrevista da revista Veja On line do dia 08/02/2011 onde o “Tiririca” diz estar “meio perdidão”, no meio em que se encontra.
Nenhuma surpresa na estreia do palhaço-deputado na Câmara: ele assinou documento sem saber o que era e decorou gabinete com um chocalho de cabra.
"O que é que faz um deputado federal? Na realidade eu não sei. Mas vote em mim que eu te conto". Esse era um dos motes do então candidato Tiririca, durante a campanha eleitoral de 2010. Passada a primeira semana na Câmara dos Deputados, Francisco Everardo Oliveira Silva (PR/SP), ainda não sabe explicar a seus 1,3 milhão de eleitores o trabalho que terá de desempenhar no legislativo. Nos dias de estreia, o ato mais significativo do deputado mais votado do Brasil foi assinar o pedido de abertura da CPI do DPVAT (destinada a investigar denúncias de irregularidades no seguro obrigatório de veículos automotores). Ele não se recorda do teor do documento. Assinou porque outros estavam assinando, afirma
O deputado Tiririca falou ao site de VEJA enquanto voava de Brasília para São Paulo. Ele não precisou apresentar documento de identidade ao embarcar. “Já o conheço”, afirmou o comissário de bordo. A conversa foi interrompida algumas vezes por sua esposa, Nana Magalhães, que procurava... lapidar suas repostas:
O senhor já descobriu o que faz um deputado federal?Ainda não. Estou meio “perdidão”, chegando agora. É tudo muito novo, mas aos poucos vou me adaptar, se Deus quiser...
Mas o senhor já assinou até pedido de abertura de CPI, não?Assinei algumas coisas, mas de cabeça assim não sei dizer o que era. Foi muita coisa que a galera toda assinou, ou seja, vários deputados.
Como foi a chegada ao Congresso Nacional?Foi normal. Eu já esperava que as pessoas se aproximassem de mim, por ser o mais votado do país. Todos queriam me conhecer no gabinete, foram filas e filas de pessoas para tirar foto e desejar boa sorte. Foi bacana.
Deu muitos autógrafos?Sim, mas continua sendo só “Tiririca” mesmo. Não coloquei a palavra “deputado” na frente.
Como foi a primeira semana de trabalho?Muito legal. Fui bem recebido pelos colegas e orientado também por alguns, que me desejaram sorte. Eles tiraram fotos e mandaram recado de otimismo de suas famílias.
Que conselhos o senhor recebeu de seus pares?Para que eu ficasse tranquilo, já que há muitos outros novatos na Câmara. Acho que são mais de 200.
O senhor já conversou com outros novatos?Com o Romário, o Popó e outros lá do Maranhão e do Piauí. Eles estão igual a mim, todos meio perdidos.
O que o senhor espera para as próximas semanas?A mesma loucura e assédio que foi essa semana. Vai demorar para isso acabar, porque muita gente quer me conhecer, tocar, desejar boa sorte. Os funcionários da Câmara também me procuram muito, muito, muito. Com o tempo, vai dar para atender todos.
Em termos de trabalho, que projetos pretende apresentar?Tenho umas coisas na cabeça, mas estou estudando ainda, junto com o partido. Quando houver oportunidade, apresentarei o texto.
É possível adiantar as áreas em que se situam essas ‘coisas na cabeça’?Educação e também cultura, que tem tudo a ver com a minha cara. Vai sair algo legal por esse lado. Também vou incluir projetos para humoristas, atores, artistas de circo e cantores. A cultura abrange muita coisa, se Deus quiser vai dar certo.
O senhor pretende trabalhar para o fim da corrupção?Não pensei em nada disso ainda.
Como a eleição mudou a sua vida?Mudou tudo. Eu não usava terno e gravata, agora tenho que usar. Tudo é muito novo para mim.
Osenhor já decorou o gabinete?As primeiras coisas que pendurei foram um chapéu de couro e um chocalhozinho para representar bem o Nordeste. Acho isso bacana.
E de onde o senhor trouxe esses objetos?Ganhei de presente do meu avô. O chocalho é de uma cabra, porque meu avô criava cabras. Ele me deu de presente quando era pequeno e guardo como um amuleto para dar sorte.
O senhor pretende seguir carreira política?Ainda não sei. Vamos ver.
Revista Veja, por Luciana Marques
Em um blog chamado Opus Iuris de Francisco Falconi (http://franciscofalconi.wordpress.com) encontrei esta reportagem e acredito ser interessante para minha proposta de postagem.
Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, o humorista Tiririca foi o mais votado candidato do Estado de São Paulo para o cargo de Deputado Federal, contando com exatos 1.353.820 votos. Aliás, no Brasil, nunhum outro postulante à Câmara dos Deputados obteve tamanha votação. Tudo isso já era esperado, afinal, as propagandas do palhaço cearense tiveram grande destaque noyoutubee na imprensa em geral.
Não é de hoje que artistas populares, jogadores de futebol e outras figuras excêntricas são eleitos para cargos relevantes. Poderíamos citar uma enorme lista, mas é melhor poupar o leitor dessas embaraçosas lembranças.
Evidentemente, é péssima para o funcionamento do Poder Legislativo a eleição de pessoas, destituídas de cultura geral, ideias, planos e ações concretas para o futuro. Tiririca será apenas mais um parlamentar que não terá consciência daquilo está votando. Não compreenderá o que é “emenda aditiva”, “quorum qualificado” ou “crédito extraordinário”. Seguirá apenas as orientações das lideranças do governo de plantão em troca de alguns favores.
Contudo, aqui entra um detalhe fundamental: no voto, o sentimento fala mais alto que a razão. Muitos dizem: “votar em Tiririca é um ato de protesto contra a corrupção e os políticos em geral”. Sem dúvida, diversas pessoas votaram no “abestado” para demonstrar insatisfação contra o sistema eleitoral. Mas não é apenas isso. Em outros casos, o voto em Tiririca baseou-se em sentimentos de carisma e empatia . Muito mais do que as idéias, o que importa para o eleitor médio são as pessoas, sejam elas amigos, palhaços, religiosos ou artistas. Bem ou mal é assim que funciona a Democracia brasileira.
Semana passada foi anunciada por nossa Coordenadora do Curso de Direito Rosane Abreu, a inauguração do NPJ (Núcleo de Prática Jurídica), sobre a inauguração um fato que me chamou a atenção foi que os cursos ali disponibilizados serão cobrados, sobre a legalidade me perguntei se seria constitucional ou não? ... Leiam e descubram assim como eu.
A Remuneração do Estágio de Prática Jurídica nas Faculdades Particulares
(...) É certo que a cobrança do estágio decorre da autonomia administrativa das universidades e da prestação de serviço por particulares, que têm autorização para explorar as atividades de ensino, conforme dispõem os artigos 53 da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação) e 209 da Constituição Federal. (...)
Analisando o caso em questão, nota-se que na Portaria MEC nº 1.886/94 não existe vedação à cobrança do serviço prestado (estágio de prática jurídica no núcleo correspondente) pelas universidades particulares.
Sendo assim, qualquer impossibilidade de cobrança deveria estar regulamentada em instrumento normativo apto a impor determinada conduta ao individuo, especialmente em sendo restritiva de direitos.
Está claro que a falta de norma regulamentadora para a negativa de cobrança por serviços prestados pelos entes particulares e a imposição da sua prestação, sem a compensação devida, viola o princípio da igualdade e da legalidade inseridos no artigo 5º da Constituição Federal.
É necessário frisar que a lei não deve estabelecer diferença entre os indivíduos iguais. Assim, se às universidades particulares é imposto dever de cobrar pelos serviços prestados, nada mais justo que obterem a contraprestação devida pela criação do núcleo de prática jurídica e pelas atividades lá desenvolvidas – além do que não há vedação quanto a cobrança.
(...)
Artigo retirado da Revista Prática Jurídica, Ano II – nº 17 – 31 de agosto de 2003, autoria de Fabíola Mangieri Pithan, advogada inscrita na OAB/MS sob o nº 7.674, formada pela Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande (MS) em 1998.
Notícia veiculada no site globo.com. Mesmo tendo sido um assunto já bastante discutido em sala de aula, achei legal sabermos um pouco mais (estatisticamente) o quando aumentou a gama de Divórcio no Brasil, lembrando que tal notícia refere-se aos divórcios pleiteados em Cartórios.
Divórcio em cartório sobe 109% em SP após emenda
Agencia Estado
Casar e separar está mais fácil e menos burocrático. O número de divórcios realizados em cartórios mais que dobrou em São Paulo em 2010 em comparação com o ano anterior, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo (CNB-SP). Em 2010 foram registrados 9.317 divórcios em cartórios, contra 4.459 em 2009 - o que representa um aumento de 109%.
Para Márcio Mesquita, vice-presidente do CNB-SP, o aumento de divórcios é reflexo da Emenda Constitucional 66, publicada em julho do ano passado, que extinguiu os prazos necessários para a realização do divórcio, tornando o procedimento mais prático e rápido. Antes dessa emenda, o casal que quisesse se divorciar precisava estar separado de fato há pelo menos um ano. Desde então, basta haver um consenso entre as partes e o divórcio é realizado em poucos minutos, sem estresse e com a mesma agilidade do casamento em cartório.
"Se o casal estiver com toda a documentação em ordem, incluindo a minuta de separação dos bens, é possível agendar a data do divórcio de um dia para o outro. No cartório, após as entrevistas individuais, o procedimento não demora mais do que 30 minutos", afirma Mesquita, acrescentando que a presença de um advogado é obrigatória.
Segundo Mesquita, mesmo os casais que já tenham processo judicial em andamento podem desistir dessa via e optar por praticar o ato por meio de escritura pública em cartório, se preenchidos os requisitos da lei. Se o casal não tiver bens, é necessário pagar uma taxa de R$ 240 - caso contrário, a taxa é calculada com base no valor do patrimônio declarado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
