quarta-feira, 30 de março de 2011

STF: Ficha Limpa só valerá em 2012

Ficha Limpa
A chamada Lei da Ficha Limpa, antigo anseio popular, impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012. Numa análise rápida pode parecer uma derrota dos eleitores para os políticos corruptos. Não é. Ao decidir pela aplicação da lei apenas a partir de 2012, o tribunal preservou a segurança jurídica brasileira, um dos pilares da democracia.
 
Completo, Supremo Tribunal Federal decide que políticos barrados com base no crivo da nova lei poderão tomar posse. Voto do recém-empossado ministro Luiz Fux põe fim a impasse

Por: Antônio Joélcio Fernandes Barbosa

Demorou mas está ai!

Caros colegas, esta é a lista de nomes relacionados para postagem de cada um e suas datas:

1° Professora Daeane Zulian Dorst – 16/01
2° Aline Requia – 31/01
3° Leonardo de Oliveira – 07/02
4° Sandro Belló – 14/02
5° Emanuelle Mandu Gaia – 21/02
6° Sthefany Zuffo – 28/02
7° Eduardo Barbosa – 07/03
8°  --- - 14/03
9° Ayala Moura – 21/03
10° Antonio Joelcio – 28/03
11° Francisco da Conceição – 04/04
12° Mª Natalia de Souza – 18/04
13° Luciano Santos – 25/04
14° Thais Rossato – 02/05
15° Daniela Fochesatto – 09/05
16° Larissa Barros – 16/05
17° Sonia de Lima – 23/05
18° Simaia de Lima – 30/05
19° Samara Kaminski – 06/06
20° Guilhermo Melo – 13/06

Obs: qualquer dúvida ou erro de digitação de seus nomes, por favor entre em contato comigo.

Por: Emanuelle Mandu Gaia

terça-feira, 22 de março de 2011

Educação Pública

Recibi a um tempo atrás um e-mail de uma amiga, qual descrevia o seguinte Projeto de Lei. Fiquei muito interessada em relação à proposta, que é a 'obrigatoriedade dos agentes públicos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas'. Certamente esta mudança, por interesses dos mesmos, traria para a sociedade brasileira a melhoraria da educação pública do nosso país.
Por que a maioria dos agentes públicos preferem escolas particulares para seus filhos e dependentes? Pois eles tem a certeza de que o estudo nestas escolas é muito melhor, e por terem condições de paga-las matriculam os mesmos em instituições privadas. Porém, a partir do momento que seus filhos forem obrigados a estudar em escolas públicas os mesmos darão um 'jeitinho' para que a 'educação para todos' seja melhor e mais digna.
 
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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2007


Determina a obrigatoriedade de os agentes
públicos eleitos matricularem seus filhos e demais
dependentes em escolas públicas até 2014.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de
educação básica.
Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.

JUSTIFICAÇÃO
   No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam a educação básica em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para com o ensino público.
   Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação das crianças do povo, do que ter os filhos dos dirigentes brasileiros, salvo raras exceções, estudando em escolas privadas. Esta é uma forma de corrupção discreta da elite dirigente que, ao invés de resolver os problemas nacionais, busca proteger-se contra as tragédias do povo, criando privilégios.
   Além de deixarem as escolas públicas abandonadas, ao se ampararem nas escolas privadas, as autoridades brasileiras criaram a possibilidade de se beneficiarem de descontos no Imposto de Renda para financiar os custos da educação privada de seus filhos.
   Pode-se estimar que os 64.810 ocupantes de cargos eleitorais – vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, deputados estaduais, federais, senadores e seus suplentes, governadores e vice-governadores, Presidente e VicePresidente da República – deduzam um valor total de mais de 150 milhões de reais nas suas respectivas declarações de imposto de renda, com o fim de financiar a escola privada de seus filhos alcançando a  dedução de R$ 2.373,84 inclusive no exterior. Considerando apenas um dependente por ocupante de
cargo eleitoras. 
   O presente Projeto de Lei permitirá que se alcance, entre outros, os seguintes objetivos: 

a) ético: comprometerá o representante do povo com a escola que atende ao povo;
b) político: certamente provocará um maior interesse das autoridades para com a educação pública com a conseqüente melhoria da qualidade dessas escolas.
c)  financeiro: evitará a “evasão legal” de mais de 12 milhões de reais por mês, o que aumentaria a disponibilidade de recursos fiscais à disposição do setor público, inclusive para a educação;
d) estratégica: os governantes sentirão diretamente a urgência de, em sete anos, desenvolver a qualidade da educação pública no Brasil.

   Se esta proposta tivesse sido adotada no momento da Proclamação da República, como um gesto republicano, a realidade social brasileira seria hoje completamente diferente. Entretanto, a tradição de 118
anos de uma República que separa as massas e a elite, uma sem direitos e a outra com privilégios, não permite a implementação imediata desta decisão.
   Ficou escolhido por isto o ano de 2014, quando a República estará completando 125 anos de sua proclamação. É um prazo muito longo desde 1889, mas suficiente para que as escolas públicas brasileiras tenham a qualidade que a elite dirigente exige para a escola de seus filhos.
   Seria injustificado, depois de tanto tempo, que o Brasil ainda tivesse duas educações – uma para os filhos de seus dirigentes e outra para os filhos do povo –, como nos mais antigos sistemas monárquicos, onde a
educação era reservada para os nobres.
   Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres colegas para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões,
Senador CRISTOVAM BUARQUE

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Por: Ayala Candido de Moura

terça-feira, 1 de março de 2011

Salário Mínimo!


Você já parou para se perguntar quanto precisa hoje para viver bem?

Bom, de acordo com o Art. 6º da Constituição Federal, Emenda nº 64 de 2010, os nossos direitos sociais se resumem a – claro que em amplo sentido – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Ocorre que na quarta-feira da semana passada (23/02) foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545, o que seria em tese, necessário para viver, ter condições dignas de um cidadão e gozar de seus direitos sociais.
Entretanto o que me faz pensar é, quanto realmente precisamos para viver e podermos ter qualidade incorruptível de uma boa alimentação, boa escola, saúde e lazer? Acontece senhores, que há em nossa sociedade muitos casos de famílias que não ganham nem um misero salário mínimo, quiçá saúde e alimentação.
 Fica a deixa dos nossos governantes nas muitas vezes que falham com a sociedade, não garantindo os direitos previstos no Art. 6º aos cidadãos, pois se proporcionassem uma saúde e educação pública de qualidade, trouxessem segurança e formas de lazer adequadas, proteção a infância e a maternidade quem sabe assim poderíamos nos adequar a viver com R$ 545.

Trago a vocês uma notícia do blog do Senado http://blog.planalto.gov.br/, sobre a aprovação e briga entre senadores, até decidirem quanto precisamos para “viver”.

Quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011 às 22:22

Senado aprova salário mínimo de R$ 545 e política de reajuste até 2015


O Senado Federal aprovou, por votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2011 na noite desta quarta-feira (23/2). Em seguida, os senadores votaram emendas que tentavam mudar o salário para R$ 560 ou R$ 600. Todas as propostas foram derrubadas e agora o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A decisão dos senadores assegura vitória do governo federal que, na semana passada, teve resultado semelhante na Câmara dos Deputados. O novo salário mínimo deve entrar em vigor a partir de 1º de março e, de acordo com as regras da política de reajuste que vale até 2015, se aplicará o índice da inflação mais o crescimento do PIB dos últimos dois anos. Deste modo, em janeiro de 2012 o salário mínimo deve chegar a cerca de R$ 620.
A sessão plenária do Senado foi acompanhada de perto pelo Palácio do Planalto. Nas horas que antecederam a votação, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, mantiveram reuniões com as bancadas dos parrtidos. No dia anterior, o governo havia assegurado o regime de urgência para a matéria, remetendo-a diretamente ao plenário. Hoje pela manhã, a presidenta Dilma recebeu em audiência o senador Paulo Paim (PT-RS) – até ontem (22/2) considerado voto contra o PLC – que manifestou, hoje, em entrevista exclusiva ao Blog do Planalto, apoio à política do salário mínimo.
Coube ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RN), apresentar relatório ao PLC. Na primeira parte da sessão, Jucá deu parecer contrário a todas as 11 emendas apresentadas ao projeto. Ele também afirmou que as emendas de números 1, 3 e 5 serão votadas separadamente em votação nominal, sendo as demais votadas em conjunto. Em seguida, sob presidência do senador José Sarney (PMDB-AP), cinco parlamentares discursaram a favor do projeto e outros cinco manifestaram-se contrários à matéria.
O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que o salário mínimo teve um papel fundamental na política de transferência de renda realizada pelo ex-presidente Lula e na construção de um mercado interno que amenizou os efeitos da crise internacional. Para ele, a proposta do governo de um salário mínimo de R$ 545 é um “avanço importante”.
“A partir de 2003, mesmo sem uma regra definida, o governo do presidente Lula, a cada ano que se passou, garantiu reajustes para o salário mínimo acima da inflação. E ao longo desse período, os trabalhadores representados pelas suas centrais sindicais reconheceram essa boa intenção”, afirmou.
Segundo a Agência Senado, que postou informações online da sessão, durante a discussão sobre o projeto que reajusta o valor do salário mínimo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), por exemplo, justificou a emenda que apresentou, que propõe um ganho real de pelo menos 2% ao ano para o salário mínimo. Os 2% seriam utilizados quando a variação do Produto Interno Bruto (PIB) fosse menor que esse índice ou mesmo negativa – caso do reajuste deste ano. A fórmula atual para reajuste do salário mínimo prevê correção pela variação da inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes.
Para o senador, sua emenda funcionaria como uma “política anticíclica” contra períodos de recessão. O parlamentar disse que nem os senadores da base do governo nem os da oposição estão satisfeitos com o valor proposto de R$ 545. Mas, segundo Crivella, se o Senado Federal votasse um valor acima do proposto, agora, estaria “enganando o trabalhador brasileiro”.
No correr do debate, ainda de acordo com Agência Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu a aprovação do projeto que fixa o salário mínimo em R$ 545 e define a sistemática de reajustes para os próximos anos. “O que se discute nesta noite de hoje é uma política real de reajuste do salário mínimo, que permitirá que aqueles que estão na base da produção possam se esforçar para ter acesso ao produto de seu trabalho, do seu esforço cotidiano”, disse.
Partidos de oposição, como o DEM e o PSDB apresentaram emendas com propostas de reajustes do salário mínimo, respetivamente, para R$ 560 e R$ 600. O senador José Agripino (DEM-RN), autor da emenda de R$ 560, explicou que para o Executivo dispor dos R$ 4 bilhões que representam a diferença dos 15 reais a mais que ele está propondo ao salário mínimo bastaria o Copom, em sua próxima reunião, promover um aumento na taxa Selic inferior a 0,25%.

Postado por Sthefany Vanessa Zuffo